Neste espaço os graduandos das Turmas de Direito Empresarial e Comercial da FACOL encontrarão os roteiros de estudo com conteúdo das aulas, assim como terão acesso às atividades pós-aula.
Caros graduandos da Turma do 8º B de Direito Empresarial, da FACOL, passado o período carnavalesco, segue a atividade pós-aula, que deverá ser entregue até o dia 17 de março de 2014.
- Explique, motivadamente, as respostas às questões práticas seguintes:
1 - Considerando a regra da dispensa da outorga conjungal contida no art. 978, do Código Civil vigente, explique, motivadamente, se esta regra se aplica à união estável tendo em conta recente decisão do Col. STJ no REsp 1299894.
2 - Considerando o excerto doutrinário a seguir colacionado, explique qual princípio se pode extrair de tal referência doutrinária concernente ao direito de empresa, assim como aponte argumentos consistentes de modo a limitar a construção de bens de determinada empresa, tendo em conta a regra do art. 612, do CPC.
Conforme nos ensina o ilustre Professor Gladston Mamede (2004, p. 39) que “a empresa é um desses espaços de conjunção de esforços para realização coletiva do trabalho e consecução de seus resultados, ou seja, para produção”. Ou seja, a empresa cumpre com o seu papel ao assegurar a existência digna dos seus funcionários, contribui para a seguridade social, recolhe impostos, além de ganhar novas responsabilidades como a preservação do meio ambiente, a recente obrigatoriedade de cotas para deficientes físicos entre outras obrigações para cumprimento de sua função social.
3 - Considerando que um bem de família foi oferecido por um casal como garantia para financiamento de materiais indispensáveis ao exercício de determinada atividade empresarial, na hipótese de inadimplemento do financiamento, explique, motivadamente, se é ou não possível a constrição desse bem de família, tendo em conta o disposto no art. 620, do CPC, assim como que esse bem de família serve para o exercício de atividade profissional.